Este Termo regula a autorização para captura, uso e divulgação de imagem, voz e demais sinais identitários no âmbito do AmazonConnect, com observância dos arts. 5º, V, X e XXVIII da Constituição Federal e dos arts. 11 a 21 do Código Civil.
1. Objeto
Ao publicar ou autorizar a publicação de fotos, vídeos e áudios na plataforma, o usuário ou comunidade cede ao AmazonConnect, de forma gratuita, não exclusiva e revogável, o direito de exibir tais conteúdos exclusivamente para fins de divulgação institucional, educacional e comercial da própria comunidade.
2. Consentimento de terceiros
É de responsabilidade exclusiva de quem publica obter autorização expressa de todas as pessoas identificáveis no material, incluindo crianças e adolescentes (mediante consentimento dos responsáveis legais, conforme o ECA — Lei 8.069/1990).
3. Direitos das comunidades
Imagens de membros de povos indígenas, ribeirinhos e quilombolas só podem ser publicadas com autorização individual e coletiva, conforme o protocolo de Consentimento Livre, Prévio e Informado (Convenção 169 da OIT e Lei 13.123/2015).
4. Vedações
É proibido o uso das imagens em contexto difamatório, sexualizado, discriminatório, publicitário não autorizado pela comunidade, ou qualquer finalidade que viole a dignidade dos retratados.
5. Revogação
A autorização pode ser revogada a qualquer tempo mediante solicitação formal a contato@amazonconnect.org, comprometendo-se a plataforma a retirar o material em prazo razoável, ressalvados usos já consolidados.
6. Direitos autorais e conexos
O fotógrafo, videomaker ou autor mantém seus direitos autorais (Lei 9.610/1998); o uso na plataforma observa licença não exclusiva concedida pelo titular.
7. Sanções
O uso indevido sujeita o infrator às penalidades civis e penais cabíveis, incluindo indenização por danos morais e materiais.
Foro de eleição: Comarca de Marabá, Estado do Pará, Brasil.
Contato: contato@amazonconnect.org