Estes Termos regulam o uso da plataforma AmazonConnect, marketplace que conecta comunidades indígenas, ribeirinhas e quilombolas a visitantes, compradores e pesquisadores. Ao se cadastrar, você concorda integralmente com este documento.
1. Definições
Plataforma: o sistema AmazonConnect, desenvolvido pelo Bionorte — Polo Unifesspa. Usuário: qualquer pessoa que se cadastre. Comunidade: povo indígena, ribeirinho ou quilombola anfitrião. Bioproduto: alimento, cosmético, fitoterápico ou artesanato ofertado por uma comunidade.
2. Cadastro e elegibilidade
É necessário ter ao menos 18 anos ou estar assistido por responsável legal. Os dados fornecidos devem ser verdadeiros, completos e atualizados. O usuário é responsável pela guarda de suas credenciais.
3. Uso permitido
O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, respeitosa e em conformidade com a legislação brasileira, especialmente a Constituição Federal, o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a LGPD (Lei 13.709/2018) e a Lei de Acesso ao Patrimônio Genético e Conhecimento Tradicional Associado (Lei 13.123/2015).
4. Condutas vedadas
É proibido publicar conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, fraudulento ou que viole direitos autorais, marcas, imagem, intimidade, honra ou patrimônio genético; usar a plataforma para atravessamento comercial sem autorização da comunidade; coletar dados de outros usuários sem consentimento; ou explorar comercialmente conhecimento tradicional sem Consentimento Livre, Prévio e Informado (CLPI).
5. Reservas, compras e pagamentos
Os agendamentos de visita e reservas de experiências são solicitações enviadas diretamente às comunidades anfitriãs, que confirmam disponibilidade, valor e condições. A plataforma atua como intermediadora de informação; o contrato comercial é firmado entre usuário e comunidade.
6. Propriedade intelectual
O conteúdo enviado pelas comunidades (textos, fotos, histórias, saberes) permanece de sua titularidade. A comunidade concede ao AmazonConnect licença não exclusiva, gratuita e revogável para exibir o conteúdo na plataforma. Marcas, logotipos e código-fonte da plataforma pertencem aos seus titulares.
7. Suspensão e exclusão
A plataforma pode suspender ou excluir contas que descumpram estes Termos, sem prejuízo das demais sanções legais.
8. Limitação de responsabilidade
O AmazonConnect não se responsabiliza por danos decorrentes de uso indevido, caso fortuito, força maior, falhas de conexão ou condutas de terceiros. A plataforma envida melhores esforços para manter disponibilidade e segurança.
9. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente será publicada nesta página, com data de vigência. O uso continuado após a alteração implica aceite.
Foro de eleição: Comarca de Marabá, Estado do Pará, Brasil.
Contato: contato@amazonconnect.org