Ao utilizar o AmazonConnect, o usuário declara estar ciente de suas responsabilidades civis e criminais quanto ao conteúdo que publica, às interações que realiza e às reservas que efetua.
1. Responsabilidade pelo conteúdo
O usuário é o único responsável pelas informações, textos, imagens, áudios e vídeos que enviar, garantindo sua veracidade, licitude e a titularidade dos direitos de uso.
2. Responsabilidade civil
O usuário responde, na forma dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil brasileiro (Lei 10.406/2002), pelos danos materiais, morais, estéticos e à imagem que causar a terceiros, às comunidades ou ao próprio AmazonConnect.
3. Responsabilidade criminal
Constituem condutas passíveis de responsabilização criminal, entre outras: calúnia, difamação e injúria (arts. 138 a 140 do Código Penal); falsidade ideológica (art. 299); estelionato (art. 171); ameaça (art. 147); racismo (Lei 7.716/1989); e crimes contra a honra praticados por meio eletrônico (Lei 12.737/2012).
4. Proteção de povos tradicionais
É vedado qualquer ato que configure apropriação indevida de conhecimentos tradicionais, biopirataria ou exploração comercial sem repartição de benefícios, nos termos da Lei 13.123/2015, sob pena das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
5. Cooperação com autoridades
O AmazonConnect cooperará com autoridades policiais e judiciais, fornecendo registros de acesso e dados cadastrais mediante ordem judicial, na forma do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, arts. 13 a 15).
6. Indenização regressiva
Caso a plataforma seja condenada a indenizar terceiro por ato do usuário, este responderá regressivamente pelos valores pagos, custas e honorários.
Foro de eleição: Comarca de Marabá, Estado do Pará, Brasil.
Contato: contato@amazonconnect.org